Termos e condições

1. Quem vende

2. Quem compra, e por que isso muda tudo

São dois casos, e as condições não são as mesmas.

Caso A, compra uma instituição. A parte contratante é a universidade, o centro acadêmico, a atlética ou a entidade que leva o grupo, e assina quem tem poderes para assinar. O participante não é parte do contrato. Nota fiscal e pagamento seguem o caminho administrativo da instituição. !! Na maior parte dos casos um grupo de estudantes não pode receber uma nota fiscal nem autorizar um pagamento por conta própria, e o processo passa pelo setor competente da instituição.

Caso B, compra uma pessoa. A parte contratante é o participante maior de idade. Nesse caso o contrato é celebrado a distância com um consumidor, e aplicam-se as proteções do Código do Consumo italiano, inclusive as do ponto 6.

3. O que se compra

O objeto exato está na página do programa, que traz duração em dias, horas de atividade didática, módulos, sedes, idioma, número mínimo e máximo de participantes, e o que o preço inclui e o que não inclui.

A página do programa vale como descrição contratual. Se depois da assinatura mudarmos algo de fundo, comunicamos por escrito e quem assinou pode desistir sem multa.

4. Inscrição

Três passos. Pré-inscrição, com o formulário e os documentos, sem pagamento nenhum. Avaliação, com uma entrevista on-line de vinte minutos e o resultado por escrito em cinco dias úteis, com o motivo se for negativo. Confirmação, com o contrato assinado e a entrada.

Requisitos. Dezoito anos completos na data da saída, passaporte válido com validade de pelo menos seis meses além da data prevista de volta, matrícula em curso superior ou certificado de conclusão do ensino médio, e nível de idioma conferido na entrevista.

5. Preço e pagamento

O preço se publica quando o tratamento do imposto estiver definido, porque preço sem o tratamento do imposto é preço incompleto, e preço incompleto é omissão. Quando se publicar, publica-se com os impostos, e com a lista do que inclui e do que não inclui.

6. Direito de arrependimento

No caso B, quando compra uma pessoa, o contrato é a distância com um consumidor e o Código do Consumo italiano prevê em regra catorze dias para desistir, sem motivo e sem custo, a contar da celebração. Falta verificar se o programa cai em alguma das exceções do art. 59, em especial a de serviços de lazer com data de execução determinada. Até essa verificação estar fechada, esta página reconhece o arrependimento na forma mais favorável ao consumidor, ou seja, catorze dias cheios.

Se o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990) também alcança uma venda feita da Itália para um consumidor no Brasil, é pergunta para um advogado brasileiro, e está aberta. O que o art. 49 diz, lido no texto oficial em 13 de outubro de 2026, é isto:

«O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.» — Lei 8.078/1990, art. 49, planalto.gov.br

O prazo que praticamos hoje, catorze dias, é mais longo do que os dois, então a dúvida não prejudica ninguém enquanto dura.

No caso A, quando compra uma instituição, não há consumidor e o arrependimento legal não opera. Valem as condições de cancelamento do ponto 7.

Como se exerce, onde cabe. Uma comunicação escrita para programas@istitutobelmonte.com dentro do prazo. Devolvemos em catorze dias do recebimento, pelo mesmo meio de pagamento, retendo apenas os custos não recuperáveis já incorridos e documentados, a pedido expresso de quem desiste.

7. Cancelamento

Por parte da instituição ou do participante. [—] Tabela de prazos e multas, a definir com o contrato padrão. Não improvisamos isso numa página de site. O critério é o que usaríamos de qualquer forma: a multa cobre os custos que àquela distância da saída já não são recuperáveis, e eles se declaram antes, por faixa de dias, em vez de serem calculados depois.

Substituição de participante. Admitida até 15 dias antes da saída, sem custo, com os documentos de quem entra.

Por parte nossa. Só podemos cancelar por não atingir o número mínimo de participantes, que é 8, e avisamos pelo menos [—] dias antes da saída. Nesse caso devolvemos integralmente o que foi pago, em [—] dias úteis, sem retenção. Não devemos mais nada, salvo o previsto no ponto 8.

8. Caso fortuito e força maior

Se um evento fora do controle das duas partes tornar impossível ou perigoso realizar o programa, nenhuma das duas responde pelo descumprimento. Nesse caso propomos, nesta ordem, remarcar para uma data posterior, ou devolver o que foi pago descontados os custos documentados e não recuperáveis.

A lista de hipóteses e o mecanismo exato são publicados aqui antes de as inscrições abrirem. Uma cláusula genérica não cobre uma viagem de grupo por vários países, onde os riscos são concretos e conhecidos de antemão, de bloqueio de aeroporto a fechamento de fronteira a restrição sanitária.

9. Entrada e visto

O visto é concedido pelo consulado, não por nós, e a decisão é só dele.

Para uma estadia de até 90 dias em 180, o cidadão brasileiro não precisa de visto para entrar no espaço Schengen. A contagem é cumulativa em todo o espaço Schengen, não só na Itália, e quem já viajou pela Europa nos seis meses anteriores pode não ter dias sobrando. O detalhe, com as fontes, está em Visto e entrada.

O que fazemos. Preparamos a carta de aceitação com duração, conteúdo, horas semanais e tipo de documento final, no formato que o consulado pedir. O que não fazemos. Não tiramos visto, não garantimos visto e não aceleramos visto.

Uma recusa de visto não é descumprimento nosso. O que acontece nesse caso, em termos de devolução, está na tabela do ponto 7, que hoje não existe.

10. Seguros

[—] Tabela das nossas coberturas, com seguradora, número de apólice, valor segurado e vigência. Preenche-se com os números reais das apólices, nunca com fórmula genérica, porque cobertura declarada sem valor segurado não é informação.

O que o participante precisa ter por conta própria, e o que já está incluído, está no orçamento e no contrato, e pode ser pedido por escrito antes de se inscrever. A página de seguros e coberturas ainda não está publicada pelo mesmo motivo.

11. Obrigações do participante

Respeitar as regras das sedes, das empresas e dos lugares visitados, que quase sempre têm protocolo próprio. Não gravar nem divulgar imagens dentro das empresas visitadas sem autorização por escrito. Comunicar necessidades de saúde ou de acessibilidade relevantes para a segurança. Respeitar as leis do país que recebe.

Podemos excluir do programa quem puser em risco a própria segurança ou a de outros, sem devolução e com aviso por escrito à instituição de origem.

12. O que registramos, e o que não

Ao final, o Istituto entrega uma declaração de participação. Entrega-se a partir de 80% de frequência, e o percentual real fica escrito no documento.

O programa não confere título com validade oficial, nem na Itália nem no Brasil, e não dá créditos acadêmicos. O documento emitido não é diploma e não está sujeito a revalidação. O porquê, por extenso, está em Aviso acadêmico. Quem assina estas condições declara ter lido aquela página.

13. Propriedade intelectual

Os materiais didáticos são nossos ou de quem nos licencia, e se usam para estudo pessoal. Não se redistribuem nem se usam com fim comercial sem autorização por escrito.

Os trabalhos produzidos pelo participante são dele. Podemos citá-los ou mostrá-los só com consentimento por escrito, que pode ser revogado.

14. Reclamações

Escreve-se para institucional@istitutobelmonte.com. Respondemos em cinco dias úteis com o estado do caso, e em trinta dias com uma resposta de mérito.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei italiana.

[—] Foro competente, a definir. Com um consumidor residente num Estado-membro da União Europeia o foro é o da residência dele e nenhuma cláusula pode mudá-lo. Com um comprador institucional estrangeiro a cláusula se negocia, e precisa ser redigida de modo a ser oponível. Qual é a posição de um consumidor brasileiro diante de um vendedor italiano, e se o foro do domicílio dele prevalece, é a terceira pergunta aberta desta página. Os três casos se fecham antes de o primeiro contrato ser assinado.

Última atualização: 13 de outubro de 2026.

Os programas não conferem título com validade oficial. O Istituto Belmonte é um centro de formação privado italiano. Seus programas não conferem título com validade oficial na Itália nem no Brasil, não dão créditos acadêmicos e o documento emitido não é diploma nem está sujeito a revalidação. Ao final é entregue uma declaração de participação, que registra as horas cursadas e os conteúdos.